JORNAIS OFICIAIS ENTIDADES PÚBLICAS

Jornal Oficial União Europeia

Diário da República

Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira

Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

Boletim do Trabalho e Emprego

CONSELHOS SUPERIORES

Conselho Superior da Magistratura

Conselho Superior do Ministério Público

Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais

Conselho Superior da Ordem dos Advogados

Conselho Superior da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução

JURISPRUDÊNCIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

Tribunal Constitucional

Tribunal de Contas

Tribunais de 2.ª instância e Supremos Tribunais

Tribunais arbitrais ad hoc e centros de arbitragem institucionalizados em matéria administrativa e tributaria

PARECERES

Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República

Comissão Nacional de Proteção de Dados

Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos

Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego

Autoridade da Concorrência

Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos

Conselho Nacional de Educação

CCDR Alentejo

CCDR Centro

CCDR Lisboa e Vale do Tejo