«Reenvio prejudicial - Contratos públicos - Diretiva 2014/24/UE - Princípios de contratação - Artigo 18.° - Transparência - Artigo 21.° - Confidencialidade - Adaptação desses princípios na legislação nacional - Direito de acesso ao conteúdo essencial das informações transmitidas pelos proponentes sobre a sua experiência e referências, sobre as pessoas propostas para a execução do contrato e sobre a conceção dos projetos a realizar e o modo de execução - Artigo 67.° - Critérios de adjudicação - Critérios relativos à qualidade das obras ou serviços propostos - Exigência de especificação - Diretiva 89/665/CEE - Artigo 1.°, n.os 1 e 3 - Direito à ação - Sanação em caso de violação desse direito devido à recusa de conceder acesso às informações não confidenciais»
Personalize aqui as suas preferências em relação aos cookies. Ative ou desative as seguintes categorias e guarde a sua seleção.