Recomenda ao Governo uma maior fiscalização dos contratos de trabalho a termo

A Assembleia da República recomenda ao Governo uma maior fiscalização dos contratos de trabalho a termo: Resolução da Assembleia da República n.º 73/2022, de 31 de outubro 

Documento de interesse: Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia C-586/10, de 26/01/2012.